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Houve um erro na emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico, como devo proceder com o Cancelamento?

Está pergunta é muito frequente, porém há três casos á serem apresentados.
1) O prazo para cancelamento de NFS-e, é até o 5º dia do mês subsequente à data de emissão, lembrando que é até o 5º dia, contando finais de semana e feriados se houverem.
2) Notas com valor superior á R$ 5.000,00, para que sejam canceladas, faz-se necessário o aceite de cancelamento por conta e ordem do tomador de serviços.
3) Neste último caso falaremos sobre o “prazo de cancelamento expirado”, ou seja, notas fiscais que deveriam ter sido canceladas e não foram.
Dessa forma, o cancelamento será feito através de processo administrativo junto á Prefeitura Municipal de Campinas, este é aconselhado que seja feito por um Advogado.

Retenções e Regimes Tributários, como devo proceder nestes casos?

As retenções na fonte não é algo muito simples de entender.
Alem de termos alíquotas pesadas de tributos no Brasil temos regras complicadas e que geram muitas dúvidas.
Nossa sociedade gasta muita energia para entender o emaranhado de leis tributárias e ainda acaba sendo prejudicada,pois mesmo existindo a boa intenção muitos empresários cometem erros não intencionais e são penalizados por isso.Principalmente as micro e pequenas empresas que não possuem uma estrutura administrativa para controlar no seu dia a dia os documentos e obrigações fiscais.
Abaixo segue um exemplo de uma situação hipotética de retenção na fonte considerando algumas premissas:
– O faturamento é a vista, ocorre no mesmo dia da prestação do serviço.
– A empresa esta localizada no estado de São Paulo? ( isso influencia somente no ISS )
– A atividade da empresa é consultoria empresarial ou qualquer outra de profissão regulamentada?
– Abaixo temos as alíquotas dos tributos federais e municipais que incidem sobre o faturamento bruto:
IRPJ – 4,8% ( apuração trimestral ) – Código DARF 2089
PIS – 0,65% ( apuração mensal ) – Código DARF 8109
COFINS – 3,00% ( apuração mensal ) – Código DARF 2172
CSLL – 2,88% ( apuração trimestral ) – Código DARF 2372
ISS – 5,00 % ( apuracão mensal – tributo municipal )
*OBS: O código da DARF pode variar dependendo da atividade ( ex: instituição financeira ou equiparadas tem outros códigos ) e dependendo do regime tributário ( lucro real ). Empresas do Simples Nacional não tem estas DARFs, recolhem via DAS ( Documento de Arrecadação do Simples Nacional ) e estas regras de retenção não se aplicam.
A retenção ocorre quando o tomador do serviço for uma pessoa jurídica estabelecida no Brasil, seguindo as seguintes regras:
– Valor faturado no mês para um determinado cliente ( CNPJ ) for superior a R$666,67 ?
Existira a retenção na fonte de 1,5%
– Valor faturado no mês para um determinado cliente ( CNPJ ) for superior a R$ 5.000,00?
Existirá a retenção na fonte de PIS ( 0, 65% ), COFINS ( 3,00% ), CSLL ( 1,00 ) – Estes tributos, carinhosamente apelidados de PCC constituem juntos a alíquota de 4,65%

Tenho uma empresa optante pelo simples nacional localizada em Campinas/SP, em quais casos posso reter o ISS?

Caso tenha havido a retenção na fonte do ISS, o mesmo será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, não sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional objeto de partilha com os municípios.
As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional não poderão segregar como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção do ISS na fonte, na forma da legislação do município, nas hipóteses em que não forem observadas as disposições do art. 3º da Lei Complementar 116/2003.
Normas de Retenção:
A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar 116/2003, e deverá observar as seguintes normas:
I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 128/2008 para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 128/2008;
III – na hipótese do item II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do início de atividade em guia própria do Município;
IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção do ISS;
V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os itens I e II no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar 128/2008;
VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional.